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ESTRATÉGIA NACIONAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

A PI é um fator fundamental do desenvolvimento econômico. Sem a proteção garantida à inovação, não existe desenvolvimento. Por sua vez, no âmbito social, a PI contribui para a diversificação cultural, o avanço científico e tecnológico, e a geração de empregos. O equilíbrio entre a proteção dos direitos de propriedade intelectual e a promoção do acesso ao conhecimento com o trabalho do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) será abordado, com destaque ao andamento da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual.

FRONTEIRAS DA PROPRIEDADE INTELECTUAL NO MUNDO DOS GAMES

Com a entrada em vigor do Marco Legal dos Jogos Eletrônicos, em 2024, as discussões jurídicas sobre esse mercado voltaram a ganhar protagonismo. Em movimento confluente, a aprovação do Comitê Olímpico Internacional para a organização de Jogos Olímpicos de eSports também impulsiona o mercado de games e traz outros de aspectos de PI que estão implicados nos Esportes Eletrônicos. O painel enfatizará os aspectos de fronteira envolvendo os direitos de Propriedade Intelectual.

INFRAÇÕES INDIRETAS DE PATENTE: INDUÇÃO E CONTRIBUIÇÃO

São bastante conhecidos e estudados casos de infração de patente literal e por equivalência, situações em que a infração é considerada “direta”. Já como “infração indireta” entendem-se aquelas em que alguém induz ou provê meios materiais a um terceiro, para que este realize um ato de infração direta. O painel discutirá as modalidades usualmente denominadas “infração por indução” e “infração por contribuição”, à luz do §1º do Art. 42 e do Art. 185 da LPI, bem como das doutrinas nacional e estrangeira (“effective inducement” e “contributory infringement”), além de examinar algumas regras para a verificação da ocorrência de infrações indiretas.

COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM PROPRIEDADE INTELECTUAL

A complexidade dos litígios em PI somada à especialização da jurisdição e ao sistema de dupla competência adotado no Brasil, onde as ações de infração são de alçada da Justiça Estadual e as ações de nulidade de registros e de patentes são da Justiça Federal, podem ensejar a cooperação entre diferentes jurisdições. Este painel será essencial para compreender como a cooperação entre jurisdições poderá impactar positivamente os litígios de direitos de propriedade intelectual, em campos como o combate ao "forum shopping" e a produção de provas.

PORTARIA INPI Nº 10/2024: MODIFICAÇÕES NOS PROCESSOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA

A Portaria nº 10/2024 do INPI instituiu novas Diretrizes de Instrução de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade. Entre outras questões, destacam-se a aplicação da Teoria da Substanciação, dos Princípios da Preclusão, da Fungibilidade, da Pluralidade de Instâncias e da Teoria da Causa Madura aos processos de segunda instância administrativa. As novas Diretrizes também definiram os limites e os efeitos dos recursos, trazendo incertezas aos usuários do sistema, situação que debateremos neste painel.

DISTINTIVIDADE E VIOLAÇÃO POR IMITAÇÃO SUBSTANCIAL

Segundo o Art. 97 da LPI, um desenho industrial (DI) deve apresentar “configuração visual distintiva” em relação aos objetos existentes. De acordo com o Art. 187 da LPI, um produto infringe um DI sempre que for uma “imitação substancial que possa induzir em erro e confusão”. Entretanto, nem a lei nem a doutrina estabelecem parâmetros objetivos de verificação de “distintividade” ou de “imitação substancial”, permanecendo o risco de conclusões equivocadas sobre os limites de proteção de um DI e sua eventual violação. Este painel buscará identificar esses parâmetros para os conceitos de distintividade e imitação substancial.

PATRIMÔNIO GENÉTICO, CONHECIMENTOS TRADICIONAIS E PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL

Este painel abordará o tema sensível do acesso ao patrimônio genético e aos conhecimentos tradicionais para sua apropriação por entes privados, ou mesmo para o seu uso em pesquisa para o desenvolvimento de novos medicamentos, métodos, terapias e dispositivos.

PROTEÇÃO DE TRADE DRESS COMO MARCA

Atualmente no Brasil, o trade dress, isto é, a aparência distintiva de produtos, serviços, embalagens e estabelecimento comercial, pode ser tutelado pelas normas de repressão à concorrência desleal. O painel discutirá a possível proteção jurídica ao trade dress, por meio do instituto da marca, aferindo os critérios, implicações legais e os prós e contras para essa proteção. Serão também abordados o ponto de vista do INPI e o (in)sucesso sob a perspectiva comparativa com o México, que o adotou como registro de marca.

AS CRIAÇÕES REALIZADAS POR IA GENERATIVA PODEM SER PROTEGIDAS PELO DIREITO AUTORAL?

O Brasil poderá respeitar os critérios tradicionais de proteção autoral ou trilhar pela adaptação da legislação vigente. Um panorama sobre o que vem sendo proposto no Congresso Nacional e o que ele poderá aprender a partir das posições adotadas em outros continentes: US Copyright Office e Diretiva Europeia de Direitos Autorais/19 e IA Act.